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9 de Abril de 2020

O Princípio do Numerus Clausus na Lei de Execução Penal

Lei (7210/84)

Vanessa Moraes, Advogado
Publicado por Vanessa Moraes
há 8 meses

Inicialmente, deve-se consignar que as interpretações das normas em matéria de execução penal são regidas por princípios abarcados na Constituição da República de 1988, no Código de Processo Penal, no Código Penal, na Lei de Execução Penal e nas Convenções Internacionais em matéria de Direito Penal e Direitos Humanos.

Vale dizer que, tais princípios possuem força normativa, tendo o condão de tutelar de maneira eficaz e justa o direito do apenado.

Assim, os princípios norteadores da execução penal deverão ser aplicados com o escopo de garantia e não restrições de direitos.

Com isso, institui-se que, a proteção ao direito do apenado nunca poderá ser vencida por uma ideologia de caráter meramente punitivo.

Dito isto, passa-se a analise do princípio do numerus clausus na execução penal.

A princípio, destaca-se que, o referido princípio tem o condão de evitar a superlotação carcerária.

A tese basicamente é sustentada pela ideia de que a cada entrada de uma pessoa no sistema prisional deve haver a saída de outra, de forma a gerar uma estabilidade no sistema, com a consequente redução da quantidade de pessoas encarceradas.

Dessarte, é ilusória a expectativa de que a construção de novos presídios possibilitará o alcance de uma população carcerária adequada, assim como, de igual maneira, desconsiderar o florescimento das alternativas penais (mediação, conciliação, justiça restaurativa, medidas cautelares) é como fechar os olhos em continuar a caminhar diante de um abismo.

Sem contar que, não é necessário um estudo muito aprofundado para constatar que, no Brasil, o papel do sistema prisional está aquém da real funcionalidade, ou do propósito “ressocializador” da pena, uma vez que dificilmente há reabilitação do detento.

Ademais, o sistema prisional não é guiado por um ideal de justiça para os que nele estão inseridos. Isso porque, o conceito de justiça se transforma com fatores inerentes a vontade da sociedade, com manifestações políticas, exposição aos meios de comunicação, pavor moral, desenvolvimento social, entre outros. Ainda mais em tempos de Direito Penal Simbólico...

Aqui, vale ressaltar que, ao que parece, nos dias atuais, a maior preocupação é com a punição ao desviante, deixando a vítima “esquecida”, pouco se fazendo para que de algum modo seja superado ou ressarcido o dano sofrido pela mesma. Em outras palavras, o foco está em castigar o condenado e não em compensar a vítima.

Nessa toada, vale destacar o desprestígio e violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, quando um Estado prefere adotar um viés manifestamente punitivo e retributivo. Tal perspectiva, faz com que, corolário lógico, deixe-se de dar efetividade ao princípio do numerusclaususno cursoda execução da pena, desaguando em consequente superencarceramento e, via de regra, na afronta ao princípio da dignidade humana.

A defesa da observância do princípio donumerusclausus na execução penal, é acenar a possibilidade de uma verdadeira ressocialização do apenado, respeitando-se a dignidade de todo e qualquer indivíduo que cometer ilícito.

Nesta senda, é imprescindível expor que vivemos sob o manto do Estado Democrático de Direito, que tem como princípio norteador a dignidade da pessoa humana, bem como o repúdio a tortura e ao tratamento desumano ou degradante. Além disso, o mínimo de condições no que tange à saúde, higiene, integridade física e moral da pessoa deve ser respeitada, em conjunto à intimidade e a vida privada dos detentos.

Entretanto, lamentavelmente, no Brasil, a superlotação dos presídios é quase uma regra, quando deveria ser exceção, o que nitidamente atropela os direitos acima elencados, inviabilizando qualquer esperança de melhora dentro do cárcere.

Nessa seara, o princípio do numerusclausus atuaria como um mecanismo funcional, proporcionando a limitação da superlotação carcerária, reverenciando o ideal de justiça e o Estado Democrático de Direito.

Sob essa óptica, o artigo 85, caput, da LEP, estabelece que o sistema prisional possua lotação compatível com a sua estrutura e finalidade. Notório é que a superlotação se faz completamente ilegal, contrariando a regra do dispositivo. Além disso, o referido artigo, em seu parágrafo 1º, atribui ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o dever de limitar o número de presos para cada estabelecimento. Nesta senda, se aplicado o numerusclausus, este atuaria para restabelecer a legalidade ora violada.

A bem da verdade, as condições degradantes, e completamente ilegais que se encontram os presídios e os direitos do preso devem ser corrigidas com a imposição do mencionado princípio. Isso porque, o numerusclaususatua como parâmetro, e instrumento de contenção de superlotação. Além disso, a superlotação é notoriamente ilegal, inconstitucional e inconvencional, pois a sentença de condenação estabelece que a execução da pena respeite os limites legais, logo, há que se falar em desvio de execução, uma vez que o cumprimento da pena foge os limites fixados na sentença.

Além disso, o art. 66, IV, da LEP impõe que o Juízo da execução deve primar pelo devido cumprimento da pena. Nesse sentido, deve impedir que de qualquer forma ocorra a prática de atos atentatórios à dignidade do preso.

Para Superior Tribunal de Justiça, o entendimento pacífico é de que observada a falta de vagas ou a inexistência de estabelecimento prisional adequado, deve-se adotar o regime de prisão domiciliar. (STJ, HC 154947/RS, 5ª T. j. 11/22/2012; STJ, HC 179610/RJ, 6ª T., j. 7/2/2013).

No julgamento do Habeas Corpus 96169/SP, O Supremo Tribunal Federal decidiu que “incumbe ao Estado aparelhar-se visando à observância irrestrita das decisões judiciais. Se não houver sistema capaz de implicar o cumprimento da pena em regime semiaberto, dá-se a transformação em aberto e, inexistente a casa do albergado, a prisão domiciliar”.

Dos julgados acima expostos denota-se que, se o estabelecimento prisional não estiver em condições de receber o preso, seja pela superlotação, seja pelas condições degradantes de higiene e saúde, o apenado deve cumprir prisão domiciliar ou em regime semiaberto. Sendo certo que a execução da pena em regime fechado, se nessas condições, deverá ser reputada ilegal.

Nesse passo, o princípio do numerusclausus deveria ser aplicado com o intuito de desmotivar o desrespeito à dignidade do preso, pois uma vez cumprido o princípio, haveria então o equilíbrio da população carcerária, se a cada prisão efetuada, ocorresse uma soltura, gerando melhores condições humanas de convivência, e o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana seria suprassumo de qualquer prisão.

Entretanto, enquanto perdurar no Brasil o uso predominante da pena restritiva de liberdade, sem a devida aplicação do princípionumerusclausus, a população carcerária dificilmente diminuirá. O uso do instituto se faz necessário para que haja redução dos danos a população presa, uma vez que em sua grande maioria os presos são colocados em locais completamente desumanos, sem mínimas condições favoráveis a saúde, educação e reabilitação.

O sistema prisional, por sua vez, sofre um embate, no qual aumenta-se a população carcerária, mas não se diminui o numero de delitos, focando como exclusiva solução o “empilhamento” dos infratores em celas, o que, conforme salientado linhas acima, não é a solução razoável para a prevenção de futuros delitos.

Não existe respeito aos princípios estabelecidos na Carta Magna, avançandoo sistema prisional brasileiro a passos largos a injustiça preponderante, tendo sido reconhecido pelo STF como estado de coisas inconstitucional (ADPF 347), que assim permanecerá, caso os operadores do direito insistam em não adotar o princípio do numerusclaususna execução penal, assim como, o meios alternativos ao direito penal repressivo.

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